Categoria: Legislação

Faturação

Novas regras de faturação 2021: O que vai mudar?

No ano corrente (2020) entraram em vigor um leque alargado de regras de faturação, tais como a obrigatoriedade de utilização de um programa de gestão / faturação certificado pela Autoridade Tributária (AT) para empresas que tenham tido no ano anterior um volume de faturação superior a 75.000€ e disponham de contabilidade organizada. Outra regra imposta…
Read more

Código QR

Faturas com código QR chegam em janeiro

A partir do mês de janeiro todas as faturas tem de cumprir com os requisitos de criação do código QR e do código único do documento, chamado ATCUD. acordo com a Portaria nº 195/2020, publicada a 13 de agosto. Esta regulamentação tem um regime transitório a partir de dezembro e é um passo importante para o registo…
Read more

Obrigações fiscais

Novas datas para o cumprimento de obrigações fiscais

Neste artigo abordamos as novas datas para o cumprimento de obrigações fiscais, bem como as medidas que o governo apresentou para colmatar os efeitos económicos que o COVID-19 veio trazer à economia portuguesa. As empresas devem-se preparar da melhor maneira para a lutar com a crise económica que se avizinha. De forma a continuarem a…
Read more

COVID19

COVID-19 – Conheça as medidas de apoio às empresas

Com o COVID-19 a atacar o nosso país, procuramos informar as empresas das medidas fiscais que o governo português apresentou (até ao momento) de forma a minimizar os efeitos negativos que a pandemia do COVID-19 vai ter num futuro próximo. Nos tempos que correm as empresas devem estar preparadas de forma a lutarem contra a…
Read more

Privacidade de Dados

Privacidade dos dados pessoais – RGPD

Em 25 de Maio de 2018, a nova regulação europeia da privacidade de dados entrou em vigor. Aplica-se a todas as empresas que vendam ou armazenem informação pessoal sobre cidadãos na Europa, incluindo companhias em outros continentes. Na prática a privacidade dos dados significa que os cidadãos europeus têm maior controle sobre os seus dados…
Read more

Segurança

A segurança da sua empresa deve ser uma preocupação permanente

Existem diversas plataformas gratuitas que muitas vezes trazem transtornos para as empresas, se o produto é gratuito o mais provável é que o utilizador seja o pagamento do serviço. Ao utilizarmos um serviço gratuito devemos ter em conta os riscos que este pode vir a ter a nível de segurança para os utilizadores e para…
Read more

Faturas sem papel

Faturas sem papel: o que muda

Ao abrigo do programa Simplex+ o governo propôs uma medida de forma a acabar com a utilização massiva de papel nos processos administrativos das empresas, começando a utilizar as faturas digitais. De forma a promover a simplificação legislativa, aumentar a automatização de processos e acrescentar uma maior segurança jurídica aos contribuintes, o governo anunciou uma…
Read more

RGPD

Lei Nacional de Proteção de Dados

Um dos temas que mais se discutiu no último ano (2018) relativamente à privacidade online, foi a inexistência de uma lei nacional que fizesse cumprir o Regulamento Geral de Proteção de Dados, uma diretiva Europeia que foi criada de forma a salvaguardar os dados pessoais dos utilizadores que entrou em vigor no dia 25 de…
Read more

Fatura Proforma

Fatura Proforma: saiba quando e como utilizar

As empresas que vendem serviços despendem muito tempo a criar orçamentos pois é algo necessário neste comércio. Mas será que as empresas que comercializam produtos também necessitam de criar orçamentos? A resposta é não, estas empresas podem optar pela fatura proforma. O que é uma fatura proforma, que vantagens oferece e quando deve ser utilizada?…
Read more

IVA

Faturar para o estrangeiro: Com ou sem isenção de IVA?

O IVA varia de país para país, seja dentro ou fora da Comunidade Europeia, desta forma foi criado para colmatar esta questão um sistema chamado de VIES. A VIES é um sistema controlado pela União Europeia que permite confirmar a validade da isenção de IVA, seja nos bens ou nos serviços. Dentro ou fora da…
Read more

Faturação eletrónica

Faturação eletrónica em contratos públicos

No passado dia 27 de Novembro de 2018, segundo a Diretiva Europeia 2014/55/EU que estabelece a obrigatoriedade da faturação eletrónica no âmbito das relações B2G (Business to Government) e a padronização num formato único obrigatório, Portugal foi um dos países a estabelecer a obrigatoriedade da faturação eletrónica no âmbito dos contratos públicos. Segundo esta mesma…
Read more