Categoria: Legislação

Plataforma europeia de resolução de litígios online entra em funcionamento

Plataforma Europeia de resolução de litígios online entra em funcionamento

Plataforma Europeia de resolução de litígios online entra em funcionamento a partir de 15 de fevereiro. Com vista a reforçar a confiança nas compras por via eletrónica e assim dar um importante contributo para a estratégia do Mercado Único Digital da União Europeia, a Comissão Europeia lança a nova plataforma para resolução alternativa de litígios…
Read more

Nova lei de resolução de conflitos

Nova legislação sobre resolução alternativa de litígios de consumo

Nova legislação sobre resolução alternativa de litígios de consumo. A revisão do regime sobre resolução alternativa de litígios de consumo clarifica os direitos dos consumidores e simplifica a informação sobre os mecanismos ao seu dispor. Foi transposta para a legislação nacional a nova diretiva europeia sobre resolução alternativa de litígios de consumo. A nova legislação…
Read more