A covid-19 fez com que o QR Code nas faturas passasse a ter uma importância crescente. O Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro, veio regulamentar e alterar diversas obrigações fiscais relativas ao processamento de faturas e outros documentos fiscais. Este diploma introduz o QR Code nas faturas e vem simplificar a comunicação ao Fisco, esta…
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De forma a garantir o cumprimento fiscal por parte das empresas, o Governo volta a ajustar o calendário fiscal para o ano de 2021/2022. Conheça as novas datas e saiba quais são as medidas com maior impacto que deve ter em consideração. Segundo o Despacho nº 351/2021-XXII, publicado no dia 11 de novembro pelo secretário de…
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A partir do mês de janeiro todas as faturas tem de cumprir com os requisitos de criação do código QR e do código único do documento, chamado ATCUD. acordo com a Portaria nº 195/2020, publicada a 13 de agosto. Esta regulamentação tem um regime transitório a partir de dezembro e é um passo importante para o registo…
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Ao abrigo do programa Simplex+ o governo propôs uma medida de forma a acabar com a utilização massiva de papel nos processos administrativos das empresas, começando a utilizar as faturas digitais. De forma a promover a simplificação legislativa, aumentar a automatização de processos e acrescentar uma maior segurança jurídica aos contribuintes, o governo anunciou uma…
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O IVA varia de país para país, seja dentro ou fora da Comunidade Europeia, desta forma foi criado para colmatar esta questão um sistema chamado de VIES. A VIES é um sistema controlado pela União Europeia que permite confirmar a validade da isenção de IVA, seja nos bens ou nos serviços. Dentro ou fora da…
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